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22 de Setembro de 2021

Informativo de Jurisprudência nº 708, do Superior Tribunal de Justiça

BLOG Anna Cavalcante, Advogado
Publicado por BLOG Anna Cavalcante
há 7 dias

Oi!

Vamos conhecer mais um Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça?

Acesse o pdf da Edição nº 708 AQUI.

A edição é dedicada à apresentação do Conflito de Competência nº 177.100/CE, dirimido pela Terceira Seção para determinar que “(...) enquanto pendente manifestação do STF acerca do tema, deve ser mantida a jurisprudência até o momento aplicada que reconhece a competência dos Tribunais de Justiça Estaduais para julgamento de delitos comuns em tese praticados por Promotores de Justiça”.

A seguir, resumo do importante julgado:

TERCEIRA SEÇÃO

Processo: CC 177.100-CE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 08/09/2021, DJe 10/09/2021.

Ramo do Direito: DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL

Tema: Foro por prerrogativa de função. Membros do Ministério Público e Magistrados (art. 96, III, da Constituição Federal). Crimes comuns não relacionados com o cargo. Competência do respectivo Tribunal de Justiça estadual.

DESTAQUE: Compete aos tribunais de justiça estaduais processar e julgar os delitos comuns, não relacionados com o cargo, em tese praticados por Promotores de Justiça.

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Referências:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Informativo de Jurisprudência nº 708. Disponível em < https://processo.stj.jus.br/SCON/SearchBRS?b=INFJ&tipo=informativo&livre=%270708%27.cod. >

________. ________. Conflito de Competência nº 177.100/CE, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik - Terceira Seção, julgado em 08/09/2021, DJe 10/09/2021. Disponível em < https://scon.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=%27202100102546%27.REG. >

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Quem sou?

Advogada, especialista em Direito Penal, Processo Penal e Direito Tributário. Apaixonada pela produção de conteúdo jurídico online. Entusiasta na confecção de materiais jurídicos práticos para estudantes e profissionais do Direito.

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