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18 de Agosto de 2022

Informativo de Jurisprudência nº 708, do Superior Tribunal de Justiça

BLOG Anna Cavalcante, Advogado
Publicado por BLOG Anna Cavalcante
há 11 meses

Oi!

Vamos conhecer mais um Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça?

Acesse o pdf da Edição nº 708 AQUI.

A edição é dedicada à apresentação do Conflito de Competência nº 177.100/CE, dirimido pela Terceira Seção para determinar que “(...) enquanto pendente manifestação do STF acerca do tema, deve ser mantida a jurisprudência até o momento aplicada que reconhece a competência dos Tribunais de Justiça Estaduais para julgamento de delitos comuns em tese praticados por Promotores de Justiça”.

A seguir, resumo do importante julgado:

TERCEIRA SEÇÃO

Processo: CC 177.100-CE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 08/09/2021, DJe 10/09/2021.

Ramo do Direito: DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL

Tema: Foro por prerrogativa de função. Membros do Ministério Público e Magistrados (art. 96, III, da Constituição Federal). Crimes comuns não relacionados com o cargo. Competência do respectivo Tribunal de Justiça estadual.

DESTAQUE: Compete aos tribunais de justiça estaduais processar e julgar os delitos comuns, não relacionados com o cargo, em tese praticados por Promotores de Justiça.

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Referências:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Informativo de Jurisprudência nº 708. Disponível em < https://processo.stj.jus.br/SCON/SearchBRS?b=INFJ&tipo=informativo&livre=%270708%27.cod. >

________. ________. Conflito de Competência nº 177.100/CE, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik - Terceira Seção, julgado em 08/09/2021, DJe 10/09/2021. Disponível em < https://scon.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=%27202100102546%27.REG. >

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Quem sou?

Advogada, especialista em Direito Penal, Processo Penal e Direito Tributário. Apaixonada pela produção de conteúdo jurídico online. Entusiasta na confecção de materiais jurídicos práticos para estudantes e profissionais do Direito.

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