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18 de Agosto de 2022

[Pensar Criminalista] Conhecendo a ação penal privada subsidiária da pública

BLOG Anna Cavalcante, Advogado
Publicado por BLOG Anna Cavalcante
há 17 dias

Olá, amigos!

Hoje vamos conversar sobre a ação penal privada subsidiária da pública. Conhecer a sua aplicação e disciplina legal.

Para começar, vocês precisam saber que nos crimes de ação penal pública, que são a maioria no nosso ordenamento jurídico, compete ao Ministério Público oferecer a denúncia (art. 129, I, da CF).

Excepcionalmente, em caso de inércia do órgão ministerial, a lei faculta à vítima (ou seu representante legal) o direito de oferecer uma queixa subsidiária à denúncia, nos termos do art. 29 do CPP. Esse direito, vale dizer, possui assento constitucional (art. , LIX, da CF).

Mas, atenção: a ação penal privada subsidiária somente será cabível quando o Ministério Público se mantiver inerte no prazo legal que possui para oferecer a denúncia.

Não haverá direito à ação subsidiária quando, no prazo legal, o Ministério Público, entendendo pela inexistência de justa causa para a propositura da ação penal, decide pelo arquivamento do inquérito, ok?

Mas, afinal, qual o prazo do Ministério Público para oferecer a denúncia?

Vale dizer que os prazos acima elencados estão descritos no art. 46, caput, do CPP.

Com base nesses prazos, podemos dizer que a inércia do Ministério Público estará configurada a partir do 6º dia, no caso de réu preso e do 16º dia, se solto ou afiançado o réu. Somente a partir de então, nasce o direito de queixa subsidiária, com prazo decadencial de 6 meses (parte final do caput do art. 38 c/c 46, caput, ambos do CPP).

Seguindo. Apresentada a queixa subsidiária pelo ofendido, o juiz, antes de recebê-la, deve abrir vista ao Ministério Público pelo prazo de 3 dias (art. 46, § 2º, do CPP).

Neste prazo o Ministério Público poderá:

  1. Repudiar a queixa subsidiária e oferecer a denúncia substitutiva
  2. Aditar a queixa subsidiária
  3. Continuar inerte
  4. Contestar (opinar pela rejeição) a queixa subsidiária

Os casos de aditamento e inércia o Ministério Público implica em aceitação da ação subsidiária. Com isso, o magistrado aceitará a queixa subsidiária e determinará a instauração da ação penal privada subsidiária da pública.

Na ação penal privada subsidiária da pública o Ministério Público passa a atuar como custos legis (fiscal da lei), intervindo, obrigatoriamente, em todos os atos do processo, sob pena de nulidade do feito.

Nesta condição, o Ministério Público possui poderes de parte (superpoderes). Portanto, ele poderá fornecer elementos de prova reforçando a acusação e interpor recursos pela acusação.

Abraços e até a próxima!

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Referências:

BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituição.htm >

________. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm >

NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de direito processual. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020

PACELLI, Eugênio. Curso de processo penal. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2021

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2 Comentários

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Perfeito! Parabéns!! continuar lendo

Olá, Valtércio!
Grata pelo feedback.
Abraço, continuar lendo