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18 de Agosto de 2022

[Pensar Criminalista]: Cautelares diversas da prisão possuem prazo indeterminado?

BLOG Anna Cavalcante, Advogado
Publicado por BLOG Anna Cavalcante
há 23 dias

Olá, pessoal!

Recentemente o STJ divulgou a seguinte notícia:

Medidas cautelares diversas da prisão podem durar por tempo indeterminado, decide Quinta Turma

A notícia é relativa ao julgamento do AgRg no HC 737.657. Mas, muita atenção para não tirar conclusões precipitadas do julgado, ok?

Inicialmente, lembremos que as medidas cautelares diversas da prisão estão disciplinadas nos artigos 319 e 320 do CPP. Naquele artigo, estão expressamente previstas as seguintes medidas:

  1. comparecimento periódico em juízo para informar e justificar atividades
  2. proibição de acesso ou frequência a determinados lugares para evitar o risco de novas infrações
  3. proibição de manter contato com pessoa determinada
  4. proibição de ausentar-se da Comarca
  5. recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga
  6. suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira
  7. internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça
  8. fiança
  9. monitoração eletrônica

Seguindo. No julgamento do AgRg no HC 737.657 o STJ decidiu que as cautelares diversas da prisão podem durar enquanto necessárias e adequadas. Por isso não há que se falar - inicialmente - na existência de um prazo máximo de duração para essas medidas.

Como as cautelares não prisionais são medidas menos gravosas que a prisão, elas podem ser aplicadas ao sujeito enquanto houver a necessidade de acautelar o caso concreto.

Essa conclusão surge da verificação de que a aplicação das cautelares diversas da prisão devem observar as disposições gerais sobre as cautelares penais descritas nos artigos 282 a 300 do CPP.

Entre essas disposições não há qualquer previsão de prazo máximo de duração para essas cautelares. E, assim sendo, elas podem ser aplicadas por prazo inicialmente indeterminado, assim entendido como aquele necessário e adequado ao caso concreto (artigo 282 do CPP).

Verificada a razão de ser das cautelares diversas da prisão, não haveria sentido em estabelecer uma limitação a sua aplicação, finda a qual a não cessação da situação de urgência e perigo levasse o acusado à prisão.

Com essa argumentação, a Quinta Turma do STJ decidiu que, observada a contemporaneidade dos fatos alegados no decreto da cautelar diversa da prisão, não há que se falar em excesso de prazo, pois elas podem perdurar enquanto as peculiaridades do caso concreto demonstrarem que elas são suficientes, necessárias e adequadas.

A seguir, destaco trecho do voto do Ministro Reynaldo Soares:

Nos termos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, modificado pela Lei n. 13.964/2019, “a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada”.
Logo, caso se verifique a possibilidade de alcançar os resultados acautelatórios almejados por vias menos gravosas ao acusado, elas devem ser adotadas como alternativa à prisão.
(...)
Conquanto, a paciente esteja cumprindo as referidas medidas cautelares há tempo considerável, não é possível se reconhecer a existência de retardo abusivo e injustificado, de forma a caracterizar desproporcional excesso de prazo no cumprimento da medida.
Com efeito, os prazo processuais não têm as características de fatalidade e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes) ( RHC 88.588/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe 22/11/2017).
Além disso, vale destacar que não há disposição legal que restrinja o prazo de duração das medidas cautelares diversas da prisão, as quais podem perdurar enquanto presentes os requisitos do art. 282 do Código de Processo Penal, devidamente observadas as peculiaridades do caso e do agente. (STJ, AgRg no HC 737.657/PE, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 23/6/2022)

Abraço e até a próxima,

____________________

Referências:

BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm >

________. Superior Tribunal de Justiça. Decisão - Medidas cautelares diversas da prisão podem durar por tempo indeterminado, decide Quinta Turma. Disponível em < https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/22072022-Medidas-cautelares-divers... >

________. ________. Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 737.657/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 23/6/2022. Disponível em < https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202201171210&dt_publicacao=23/... >

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11 Comentários

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Muito bom. Obviamente, tais "cautelares" devem durar menos que a pena mínima prevista.
Porém o artigo é excelente. Parabéns. continuar lendo

Olá Henrique,
Grata pelo feedback e contribuição.
Abraço, continuar lendo

E um documento muito bom, com conteúdo de grande relevância não só para o operador do direito como também pagará o cidadão de um modo geral. continuar lendo

E um documento muito bom, com conteúdo de grande relevância não só para o operador do direito como também pagará o cidadão de um modo geral.
Trazendo com riquezas de detalhes os pontos mais importantes das cautelares. continuar lendo

Olá Jose,
Fico agradecida pelo feedback!
Abraço, continuar lendo

Olá, Anna Cavalgante! Tudo bem?

Como você bem sabe, a Comunidade Jusbrasil preza pelo acesso à informação jurídica de qualidade. Por isso, agradecemos pelo conteúdo publicado!

Equipe Jusbrasil. continuar lendo

Olá!
Feliz por contribuir com a comunidade!
Grata pelo espaço. continuar lendo