jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022

[Pensar Criminalista]: Prisão em flagrante pode ser efetuada por Guarda Municipal

BLOG Anna Cavalcante, Advogado
Publicado por BLOG Anna Cavalcante
ano passado

Olá pessoal, tudo bem?

Como sabemos, o flagrante pode ser obrigatório ou facultativo. Aquele quando efetuado por autoridades policiais e seus agentes. Este, quando operado por qualquer do povo. Nesse sentido é o art. 301, do CPP.

CPP, Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Entendendo pela possibilidade de qualquer do povo poder efetuar a prisão em flagrante, a Quinta Turma do STJ disse não haver nulidade em flagrante operado por guardas municipais.

O Relator frisou que apesar de os integrantes da guarda municipal não desempenharem a função de policiamento ostensivo, em situações de flagrante delito, possuem atuação respaldada no art. 301, do CPP, que permite a realização do flagrante facultativo por qualquer pessoa. E, com isso, afastado qualquer constrangimento ilegal que possa resultar em nulidade do flagrante.

Sobre a possibilidade da Guarda Municipal realizar o flagrante, Nucci assim se manifesta:

(...) é evidente que os guardas municipais também estão autorizados, pelo art. 3011 doCPPP, a dar voz de prisão em flagrante, encaminhando o suspeito ao delegado. Entretanto, com a edição da Lei Federal 13.022/2014, a guarda municipal, no seu território, pode exercer a polícia ostensiva e auxiliar as forças estaduais e federais na segurança pública. Particularmente, no âmbito do flagrante, dispõe o art. 5.º, XIV, da referida lei: “encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário”. Na jurisprudência: STJ: “Pode a Guarda Municipal, inobstante sua atribuição constitucional (art. 144, § 8.º, CF), bem como qualquer um do povo, prender aquele encontrado em flagrante delito (art. 301, CPP). (...). TJMS: “I – A guarda municipal, embora não esteja investida de atividade de polícia ostensiva e possua como atribuição funcional primordial o resguardo de bens, serviços e instalações do município, pode atuar em caráter secundário na pacificação social, prevenção e inibindo a prática de delitos, mormente quando este ocorre em locais e condições que estão sob sua esfera de proteção. Aliás, inexiste obstáculo para que integrantes da guarda municipal efetuem a prisão em flagrante, eis que esta pode ser realizada por qualquer um do povo. Ademais, desenhado esse quadro (legítima prisão em flagrante), nenhum embaraço há na busca pessoal promovida por guardas municipais. (...) TJRS: “O artigo 144, § 8.º da Constituição Federal não impede a ação dos Guardas Municipais de darem voz de prisão no momento de flagrância de um delito, assim também é previsto no artigo 301, do Código de Processo Penal. Desta forma, não há irregularidade nas provas colhidas. (...)” (...) (NUCCI, 2020)

Segue ementa do julgado para leitura:

(...) CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA GUARDA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. ART. 301 DO CPP. BUSCA PESSOAL EFETUADA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, inexiste óbice à realização da prisão em flagrante por guardas municipais, por força do disposto contido no art. 301 do Código de Processo Penal, não havendo, portanto, que se falar em prova ilícita no caso em tela. 3. A teor do art. 244 do CPP, a busca pessoal justifica-se quando existente fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Na espécie, a busca policial se deu de forma legal, tendo em vista a existência de fundada suspeita de que o paciente estaria transportando droga em seu veículo. No caso, ao receberem a notícia de que o paciente fazia o transporte de drogas em seu veículo, os guardas municipais primeiro identificaram o referido automóvel e fizeram sinal de parada, o réu se negou a parar e tentou fugir, gerando a suspeita da prática de crime, o que justificou a abordagem. Na sequência, ao finalmente parar o carro, o réu saiu dizendo “ladrão”, “perdi”. Além disso, o veículo possuía cheiro de entorpecente. Tudo isso, motivou a busca veicular, a apreensão do entorpecente e a prisão em flagrante. 4. Agravo Regimental improvido. (AgRg no HC 635.303/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021)

Abraços e uma excelente semana de estudos e trabalhos para todos!

____________________

Referências:

BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm >

_________. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 635.303/SP, Relatoria Ministro Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021. Disponível em < https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=128582... >

NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.

____________________

Quem sou?

Advogada, especialista em Direito Penal, Processo Penal e Direito Tributário. Apaixonada pela produção de conteúdo jurídico online. Entusiasta na confecção de materiais jurídicos práticos para estudantes e profissionais do Direito.

Também estou no LinkedIn. Você pode me encontrar por lá: https://www.linkedin.com/in/anna-paula-cavalcantegfigueiredo

Informações relacionadas

Evinis Talon, Advogado
Artigoshá 4 anos

Guarda municipal pode realizar prisão em flagrante?

Cristiano Henrique, Estudante de Direito
Artigosano passado

Quando a polícia pode entrar na residência de alguém?

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP 2020/XXXXX-5

Tânia Cristina Araújo Wiehen, Advogado
Artigoshá 6 anos

A segurança pública na Constituição Federal de 1988

Artigoshá 6 anos

Pessoa Jurídica é sujeito ativo de crimes ambientais?

2 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Se qualquer do povo pode prender quem esteja em flagrante delito, a fortiori um guarda municipal também pode, não havendo, portanto, qualquer óbice, pois a lei autoriza. continuar lendo

Exatamente Davi!
De pleno acordo com o seu raciocínio.
A meu sentir, a questão só foi enfrentada pelo STJ porque suscitada pela defesa para tentar forçar uma nulidade processual.
Atenciosamente, continuar lendo