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24 de Junho de 2021

[Papo de Criminalista]: Resumo de Direito Penal - Stalking

BLOG Anna Cavalcante, Advogado
Publicado por BLOG Anna Cavalcante
há 2 meses

O crime de perseguição ou stalking foi inserido no nosso Código Penal pela Lei nº 14.132, de 31 de março de 2021. Trata-se de crime contra a liberdade individual, ora tipificado no art. 147-A.

O stalking já é um crime previsto no ordenamento jurídico de outros países.

O novo crime veio para substituir a contravenção penal até então descrita no art. 65 da Lei de Contravencoes Penais (LCP) (perturbação da tranquilidade alheia), já que a Lei nº 14.132/2021, em seu art. , revogou expressamente a contravenção.

LEP, Art. 65. Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável: (Revogado pela Lei nº 14.132, de 2021)
Pena – prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis. (Revogado pela Lei nº 14.132, de 2021)


ATENÇÃO!

Houve abolitio criminis?

Como se percebe, aqui o legislador quis punir, de forma mais severa, determinadas formas de perturbação da tranquilidade, que agora se enquadram na conduta típica.

Portanto, se hoje um indivíduo é investigado ou processado conforme a lei de contravenção penal, caso sua conduta se adeque ao agora crime de perseguição, o sujeito continuará a responder conforme o art. 65, da LCP (princípio da continuidade normativa típica). Neste caso, teremos a ultratividade da pena prevista na LCP, já que nosso ordenamento jurídico impede a retroatividade maléfica.

Mas, se a conduta não se enquadra no crime de perseguição (por exemplo, sem habitualidade); aí sim, será o caso de se reconhecer a abolitio criminis. E aqui, fica uma crítica à revogação da contravenção penal; pois uma perturbação da tranquilidade, embora não reiterada, pode trazer graves consequências para a vítima. Todavia, hoje, esse tipo de conduta será considerado um indiferente penal.

Resumindo:


Perseguição
Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)
Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)


A conduta típica consiste em perseguir alguém REITERADAMENTE e por QUALQUER MEIO:

  1. ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica - aqui haverá incorporação do crime de ameaça (art. 147, do CP).

  2. restringindo-lhe a capacidade de locomoção - não se trata de o perseguidor tolher diretamente a liberdade da vítima, pois nesse caso haveria sequestro (art. 148, do CP). Mas, a própria vítima se priva de sua liberdade de locomoção por temer o encontro com o seu perseguidor.

  3. ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade - aqui a perseguição inibe a vítima de realizar as suas atividades cotidianas.

É importante dizer que a perseguição precisa trazer à vítima uma situação de transtorno, incômodo ou tormento. Ademais, precisamos destacar que o crime de perseguição ou stalking visa impedir que crimes mais graves venham a ser verificados no futuro.

A pena cominada permite a aplicação da transação penal (art. 76, da Lei nº 9.099/1995) e da suspensão condicional do processo (art. 89, da Lei nº 9.099/1995). Mas, não será cabível a realização do acordo de não persecução penal (ANPP) (art. 28-A, § 2º, I, do CPP).

O crime é comum, tanto em relação ao sujeito ativo, quanto ao sujeito passivo.

§ 1º. A pena é aumentada de metade se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)
I – contra criança, adolescente ou idoso; (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)
II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código; (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)
III – mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma. (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)


Em relação ao inciso I, para haver a incidência da majorante, o agente precisa conhecer a condição etária da vítima, nos seguintes termos:

  • Criança: pessoa de até 12 anos incompletos (art. 2º, caput, do ECA)

  • Adolescente: pessoa maior de 12 e menor de 18 anos incompletos (art. 2º, caput, do ECA)

  • Idoso: pessoa com idade igual ou superior a 60 anos (art. 1º, do Estatuto do Idoso)

Quanto ao inciso II, para efeitos do crime de perseguição, há razões da condição de sexo feminino quando o crime envolve violência doméstica ou familiar, menosprezo ou discriminação à mulher.

No caso do inciso III, a majorante do emprego de arma inclui a arma branca, não apenas a arma de fogo.

Presente alguma majorante do § 2º, o crime deixa de ser de menor potencial ofensivo, de modo que passa a ser cabível o ANPP, desde que (1) não seja praticado no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino (art. 28-A, § 2º, IV, do CPP) e (2) praticado sem violência ou grave ameaça à vítima (art. 28-A, caput, do CPP).

ATENÇÃO!

É importante frisar que o crime NÃO se limita a vitimar mulheres, embora seja recorrente que ele aconteça no âmbito de violência doméstica e familiar.

Em verdade, o crime em comento pode acontecer sem que vítima e agressor tenham qualquer vínculo afetivo prévio. Um exemplo, é o chamado stalking ocupacional, quando, por exemplo, um empregado despedido passa a perseguir o seu ex-patrão de forma reiterada, causando-lhe perturbação de sua privacidade.

ATENÇÃO!

Cyberstalking é o stalking efetivado por meio da internet. É crime que se torna bastante frequente na atualidade, sobretudo por meio das redes sociais. É bem como que venha em concurso com outros crimes, a exemplo do revenge porn.


O crime do art. 147-A é habitual, consumado com a reiteração dos atos de perseguição. Portanto, ainda que o agente seja inoportuno, se a perseguição não for reiterada, não há que se falar no tipo penal ora comentado. O stalking é uma perseguição intensa, que é capaz de afetar a rotina da vítima.

Sendo habitual, o crime não admite tentativa ou flagrante.

O crime somente pode ser punido a título de dolo, não se admitindo a forma culposa. E, não há exigência de um dolo específico.

Resumindo:

§ 2º. As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência. (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)

Para Rogério Sanches, há aqui uma conduta produzindo pluralidade de resultados, tendo o agente desígnios autônomos. Desse modo, a perseguição e a violência serão observadas em em concurso formal impróprio de crimes.

§ 3º. Somente se procede mediante representação. (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)

A ação penal é pública, condicionada à representação da vítima, seja na modalidade simples ou majorada.

PENSANDO NO PROCESSO!

A nosso sentir, a definição do tipo penal como infração de menor potencial ofensivo, que observa a sistemática da Lei nº 9.099/1995, trata-se de um grande equívoco, pois dentro dos Juizados Criminais a prova complexa não será admitida/produzida. Por exemplo, não faz sentido se pedir uma escuta telefônica para um crime que vai acabar em transação penal.

Ademais, como já falamos, em regra, a tipificação do crime de perseguição ou stalking visa impedir a ocorrência de crimes futuros mais graves. Mas, para que seja possível a representação é preciso que haja uma prova mínima da ocorrência do crime. Como fazer nos casos em que o crime se desenvolve de modo a trazer perturbações psicológicas à vítima?

Além disso, a vítima encontrará outras dificuldades na produção dessa prova. Observe-se, nesse caso, a redação do novo § 4º, do art. 8-A, da Lei nº 9.296/1996:

Lei nº 9.296/1996, Art. 8º-A. § 4º. A captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público poderá ser utilizada, em matéria de defesa, quando demonstrada a integridade da gravação. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Note-se: a gravação ambiental não autorizada SOMENTE pode ser utilizada pela defesa. Nesse caso, não poderá a vítima valer-se de uma gravação não autorizada para provar a ocorrência do tipo penal.

Outras questões: como provar o dolo do agente de perseguir e causar perturbação à vítima? Como provar que a perseguição é reiterada? Sem dúvidas, o tipo penal trouxe vários aspectos discutíveis, que ainda trarão à doutrina e à jurisprudência muitos debates.

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Referências:

BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm >

________. Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941. Lei das Contravencoes Penais. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3688.htm >

________. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm >

________. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm >

________. Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm >

________. Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. da Constituição Federal. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9296.htm >

________. Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm >

________. Lei nº 14.132, de 31 de março de 2021. Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravencoes Penais). Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14132 >

CUNHA, Rogério Sanches da. Playlist Lei (14.132/2021) Crime de perseguição (Stalking). Disponível no aplicativo JusPlay da Editora Juspodivm.

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Quem sou?

Advogada, especialista em Direito Penal, Processo Penal e Direito Tributário. Apaixonada pela produção de conteúdo jurídico online. Entusiasta na confecção de materiais jurídicos práticos para estudantes e profissionais do Direito.

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